Debate sobre o novo Regime Jurídico dos Sistemas Públicos de Transporte de Passageiros

Jul 18 2014

Debate sobre o novo Regime Jurídico dos Sistemas Públicos de Transporte de Passageiros

O TransportesPúblicos.pt esteve presente na passada terça-feira, dia 15 de Julho 2014, no debate promovido pela CCDR-N sobre o novo regime jurídico. O debate decorreu durante a tarde na Fundação Cupertino de Miranda no Porto com o Secretário de Estado dos Transportes e um representante do IMT e foi moderado pelo presidente da CCDR-N.

Transportes Publicos em Portugal - Porto CCRN Sec Estado IMT

A apresentação das linhas gerais do novo Regime Jurídico foi feita pelo Professor Eduardo Lopes Rodrigues, vogal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que reforçou por diversas vezes que a concorrência entre operadores é um objetivo do novo Regime Jurídico e que os passageiros são o centro da nova política de transportes (embora a palavra “passageiros” tenha aparecido apenas uma vez no powerpoint que apresentou).

A segunda apresentação foi pelo Dr. Miguel Pombeiro Secretário Executivo da CIM do Médio Tejo, que apresentou os resultados do projeto-piloto do transporte a pedido que decorre desde o início de 2013 em alguns dos municípios da região. Resultados impressionantes quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista da satisfação dos utentes. O alargamento deste projeto (Portugal Porta-a-Porta) a todo o país terá sem dúvida um impacto importante na mobilidade das populações em zonas de baixa densidade.

O debate que se seguiu às apresentações focou-se maioritariamente nas preocupações das autarquias face às novas responsabilidades e competências como futuras autoridades de transportes. Surgiram também preocupações sobre a flexibilidade do novo regime face às realidades da organização do território e sobre o facto das necessidades de mobilidade serem incompatíveis com as fronteiras dos municípios ou das associações de municípios. Pareceu-nos existir bom senso para que o espírito da lei se sobreponha à letra da lei e que as indicações dadas pelo novo regime jurídico sejam adaptáveis à realidade das necessidades de mobilidade, desde que tecnicamente justificadas.

Questionamos o Secretário de Estado dos Transportes e o representante do IMT sobre o facto de os passageiros/associações de passageiros/comissões de utentes não terem sido ouvidas no novo regime e sobre o papel destas junto das novas autoridades de transportes.

O Prof. Eduardo L. Rodrigues reforçou que os passageiros estão no centro do novo regime jurídico mas que existe uma grande dispersão das associações de passageiros (normalmente são organizadas por modo de transporte e/ou por região/área geográfica) e são pouco representativas o que torna difícil a consulta durante os processos de decisão. É um ponto útil que deveria fazer parte das reflexões das associações. O Secretário de Estado dos Transportes respondeu-nos que os representantes eleitos pelos cidadãos (a Associação de Municípios) foram ouvidos.

Para já, ficaremos a aguardar pela versão final do texto do novo regime jurídico que esperamos inclua as contribuições propostas durante a fase de consulta pública.

2 Comments

  • josé amorim 11/10/2014 at 19:19

    não sei se apropriado, julgo que sim; gostaria de ser informado da existência, ou não, de um decreto lei específico que contemple a segurança dos passageiros em transportes públicos, mormente a defesa destes quando são vitimas de agressão nos mesmos; ao que sei, em espanha há jurisprudência penalizadora do metro de madrid; e cá…

    Reply
    • Ricardo Reis da Silva 12/10/2014 at 17:25

      Caro José,

      Obrigado pelo seu comentário e peço desculpa pela lenta resposta. Que seja do nosso conhecimento, não existe qualquer legislação específica sobre segurança dos passageiros nos transportes públicos no que respeita a agressões. Penso que isso se enquadrará nos diplomas que regulam a segurança das pessoas no espaço público e deverá ser reportado às autoridades competentes. Muitos veículos de transporte coletivo possuem câmaras de vigilância que poderão ser úteis na prova dessas situações.

      A legislação sobre transportes públicos encontra-se compilada no portal do IMT e pode consulta-la aqui:

      http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Legislacao/Paginas/Legislacao.aspx

      Da legislação que conhecemos dos transportes públicos a segurança refere-se em geral à segurança dos passageiros em relação à circulação do veículo e não em relação a agressões.

      Infelizmente não podemos ser de mais ajuda…

      Com os melhores cumprimentos,
      A equipa TransportesPúblicos.pt

      Reply

Leave a Reply

Your email address will not be published.