Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Mai 26 2014

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

No passado dia 14 de Maio foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 77/2014 que reestrutura o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) , I.P bem como o Decreto-Lei 78/2014 que cria a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aprova os seus estatutos.

IMTT - Transportes Publicos em Portugal Madeira Açores

A razão apontada para a reorganização do IMT, I.P., separando as funções de regulação na recém criada AMT, prende-se com a necessidade de tornar esta nova entidade numa verdadeira entidade reguladora independente (de acordo com a lei-quadro das entidades reguladoras, o DL 67/2013) para o setor da mobilidade e os transportes equiparando-se, desta forma, a organismos existentes noutros setores tais como a Autoridade da Concorrência ou a Autoridade Nacional das Comunicações. A AMT ficará assim com as funções de regulação, promoção e defesa da concorrência nos setores maritimo-portuário, da mobilidade e no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos que até agora eram competência do IMT, IP.

Segundo os estatutos aprovados, a AMT tem sede em Lisboa mas atua em todo o território nacional e tem por missão: “regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes, através dos seus poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social, nos termos dos presentes estatutos e demais instrumentos jurídicos.”

A AMT será administrada por um conselho de administração composto por um presidente e até três vogais, em regime de exclusividade não podendo ser titulares de órgãos de soberania a qualquer nível ou manter direta ou indiretamente qualquer vínculo ou relação contratual com as entidades destinatárias da sua atividade. Esta última regra, mantém-se até dois anos após a cessação do mandato.

Entre as atribuições da AMT, destacam-se:

  • Zelar pelo cumprimento do enquadramento legal, nacional, internacional e da União Europeia, aplicável à regulação, supervisão, promoção e defesa da concorrência, visando o bem público, a defesa dos interesses dos cidadãos e dos operadores económicos, fiscalizando aquelas atividades e serviços, sancionando infrações de natureza administrativa e contraordenacional, de acordo com os presentes estatutos e demais legislação aplicável;
  • Regular e assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório, pelos diversos operadores, à infraestrutura ferroviária, rodoviária e portuária, definindo regras e atribuindo prioridades no que respeita à repartição da respetiva capacidade;
  • Promover a defesa dos direitos e interesses dos consumidores e utentes em relação aos preços, aos serviços e respetiva qualidade;
  • Assegurar a objetividade das regras de regulação e a transparência das relações entre operadores e entre estes e os consumidores/utilizadores;
  • Acompanhar e estudar as melhores práticas internacionais, numa perspetiva de benchmark;
  • Analisar as reclamações dos utilizadores e os conflitos que envolvam os operadores, nomeadamente, apreciando-os, promovendo a conciliação entre as partes, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos.

O último ponto será algo que acompanharemos com especial interesse, uma vez que nos chegam, ocasionalmente, queixas dos utilizadores sobre os serviços dos operadores de transporte, mas também sobre a não-resposta às suas queixas oficiais por parte dos organismos responsáveis pela regulação. Esperamos portanto que essa situação se altere.

Com a reestruturação do IMT, I.P através do DL 77/2014 este instituto público deixa de ter as funções de regulação, mas mantém-se como o organismo do Estado responsável, entre outras atribuições, pela regulamentação técnica, pelo licenciamento, pela coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas, pela vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos e pela gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente nos referidos setores.

7 Comments

  • Silvia Alemão 23/10/2014 at 22:03

    Boa noite,
    Sou utilizadora do Metro de Almada “MST” e possuo passe mensal, sou cumpridora.
    tenho assistido desde sempre a abusos de autoridade por partes dos fiscais que fazem parte de uma empresa de segurança privada. Também sei que muitas pessoas viajam sem título de transporte e a fiscalização é imprescindível.
    A questão que venho colocar é que me deparei hoje que nos pediram título de transporte quando já nos encontrávamos na rua, ou seja, já tínhamos saído do transporte público quando nos fizeram a fiscalizacao. Ainda perguntei se era legítimo estarem a pedir o título de transporte quando me encontrava na via pública, sem ter tido resposta. Agradeço esclarecimento se o âmbito destes agentes vao para além do transporte público e que caso tal seja uma infração, julgo que deveria haver uma recomendação às empresas envolvidas.
    Com os melhores cumprimentos
    Silvia Alemão

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    • Ricardo Reis da Silva 24/10/2014 at 11:30

      Cara Sílvia,

      Obrigado pelo seu comentário no nosso blog. Queria apenas deixar claro que nós não somos a Autoridade de Transportes, somos apenas um grupo de cidadãos que procura proporcionar mais informação sobre transportes públicos em Portugal.

      Recebemos, no entanto, várias queixas da parte dos utilizadores e procuramos aconselhar e/ou entrar em contacto com as autoridades competentes para que procurem resolver as situações.

      Em relação à sua questão específica da fiscalização fora do veículo, conseguimos aceitar que isso possa acontecer por exemplo nas paragens/estações aos passageiros que saem dos veículos. Ficaríamos, no entanto, chocados se essa fiscalização fosse arbitrária a todos os cidadãos que se encontrem junto a uma paragem/estação.

      Em qualquer caso, e uma vez que reporta outros casos em que sente um abuso de autoridade por parte dos agentes de fiscalização sugeria que apresentasse uma queixa, ou diretamente no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) na secção “Reclamações Online” ou num dos postos de atendimento da MST no livro de reclamações.

      A MST é uma entidade certificada pelo que terá de dar atenção às queixas que recebe dos utilizadores sob pena de perder essa certificação. Sendo os agentes fiscalizadores subcontratados é possível que a própria MST não tenha conhecimento dos seus comportamentos/atitudes para com os utentes. A queixa permitirá que a MST analise a situação e providencie formação ou faça pressão sobre a empresa subcontratada para que a situação se altere. Este será o primeiro passo.

      Da nossa parte, no entanto, vamos estar atentos a esta situação e se nos chegarem mais queixas de outros utilizadores sobre este assunto, iremos pedir às autoridades competentes que investiguem a situação de forma aprofundada.

      Com os melhores cumprimentos,
      A equipa TransportesPúblicos.pt

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      • Silvia Alemão 24/10/2014 at 19:41

        Muito obrigada pelo esclarecimento. Cumprimentos.

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  • João 11/11/2014 at 10:35

    Bom dia,

    E será que conseguem identificar o site da nova AMT?!
    É que aparentemente não existe site, nem contactos, nem nada…?!
    Obrigado.

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    • Ricardo Reis da Silva 11/11/2014 at 11:12

      Caro João,

      Obrigado pelo seu comentário no nosso blog. Infelizmente também não temos conhecimento que já exista site para a nova AMT nem que esta já esteja efetivamente em funcionamento.

      O que lhe posso aconselhar se residir na zona da grande Lisboa é que contacte a AMTL: http://www.amtl.pt/.

      Se residir na zona do grande Porto tem a AMTP: http://www.amtp.pt/

      Em qualquer outro caso terá de entrar em contacto com o IMT: http://www.imtt.pt para situações relacionadas com as funções de autoridade de transporte e que provavelmente lhe poderá também dar alguma indicação sobre a situação atual da AMT.

      Com os melhores cumprimentos,
      A equipa TransportesPúblicos.pt

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      • João 18/05/2015 at 16:27

        Ou seja, mais uma vez, não temos entidade reguladora… País incrível…

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